A C Ó R D Ã O
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GMMAC/mh/wri
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESSAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS. Tendo em vista que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, entende esta Subseção que não existe razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Recurso de Embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-527868/1999.9, em que é Embargante JACIRA ROSE DE OLIVEIRA e Embargado BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. – FINASA.

R E L A T Ó R I O

A egr. 2.ª Turma, por meio do Acórdão a fls. 356/362, da lavra do Exmo. Sr. Min. José Luciano de Castilho Pereira, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante, no tocante ao tema “Reflexos dos DSR’s Majorados pelas Horas Extras”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento.
A Reclamante interpôs Embargos, via fac-símile, a fls. 364/373, apresentando o original a fls. 374/382, pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que a decisão da Turma conflita com as de outras Turmas deste Tribunal. Transcreveu arestos para configurar o dissenso de teses.
Houve impugnação aos Embargos, a fls. 384/385.
Os autos não foram os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do disposto no art. 82, § 2.º, do Regimento Interno do TST.

V O T O

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos Embargos.

I - CONHECIMENTO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS

A egr. Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante, quanto à matéria em epígrafe, por divergência jurisprudencial. No mérito, negou-lhe provimento, deixando consignado o seguinte entendimento, a fls. 360:

“Não tem razão a Recorrente. Nada a modificar no entendimento das Instâncias Ordinárias. Não é possível que as horas extras se integrem ao repouso semanal remunerado e este volte a integrar as verbas devidas ao empregado. Assim se estaria criando uma cadeia infindável de incidências de umas parcelas sobre as outras, num processo verdadeiramente kafkaniano.”

A Embargante interpõe Embargos, a fls. 374/382, alegando que essa decisão diverge do entendimento de outras Turmas desta Corte, tornando cabível o presente Recurso por divergência jurisprudencial. Pretende a reforma do decisum e, para tanto, transcreve aresto firmado pela egr. 1.ª Turma, apresentado em conformidade com as exigências trazidas na Súmula n.º 337-TST, adotando diretriz diversa daquela pontuada na decisão embargada, ao assinalar que o valor da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados deve refletir no pagamento de férias, gratificação natalina, aviso prévio e nos depósitos do FGTS.
Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE FÉRIAS, 13.º SALÁRIO, FGTS E AVISO PRÉVIO

A matéria debatida nos autos trata de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e da incidência destes reflexos em outras verbas – aviso prévio indenizado, férias e 13.º salários, entre outras.
Esta Subseção, vencida esta Relatora, entende que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, não existindo razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. 
Com efeito, esta egr. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, analisando a matéria em questão, dirimiu a controvérsia, conforme os julgados abaixo transcritos:

“EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas nos 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (Processo E-RR-2514/2002-058-02-00.6; Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 30/5/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . A pretensão do empregado mensalista de ver a Reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.” (Processo E-RR - 2575/2003-006-02-00;  Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Publicação: DJ - 13/06/2008.)

Dessa forma, não merece censura o acórdão embargado.
Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencida a Exma. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de setembro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora